CAIÇARA DO RIO DO VENTO COMECIO E ESCOLAS DO MUNICÍPIO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO RESPEITAM DIREITOS DO AUTISTAS ASEGURADO NA LEI

A falta de conhecimento e desobediência a lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) Lei nº 13.977/2020 (Ciptea) Lei 13.977 

Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) é uma realidade no município de caiçara do rio do vento incluindo o comercio local e escolas do município são funcionários despreparados tratando as crianças mal e ate jogando a criança contra o próprio pai.

Um verdadeiro desrespeito e uma aferidade a constituição federal já o comercio da cidade os proprietários por falta de instrução e conhecimento ignoram os descontos e o atendimento assegurado por lei que o autista tem direito, onde cabe ao conselho tutelar fazer valer e prevalecer esses princípios no município que os comerciantes não sabe o que isso.

A câmara de vereadores do município é um dos órgãos que tem como obrigação bater de frente com essa realidade negativa no município pois a lei não é valida só para municípios selecionados e sim para todo Brasil, as farmácias da cidade é outra tipo de comercio que não respeita a lei do autista pois não existe descontos na compra de nem um tipo de medicamento que seja relacionado a pessoas do aspecto autista.

Aguardamos que a câmara se posicionem junto ao conselho tutelar referente essa situação que não é de agora em caiçara do rio do vento.

A principal lei que garante os direitos do autista é a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura, por exemplo, o direito a tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS, acesso à educação inclusiva, e atendimento prioritário. Outra lei importante é a Lei nº 13.977/2020 (Ciptea), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

Principais direitos garantidos

• Tratamento e Saúde:

  Diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 
  Acesso à saúde, incluindo a não exclusão de planos de saúde privados devido à condição. 
  Atendimento integral e prioritário em serviços públicos e privados. 
Educação:
Matrícula em escolas regulares, com direito a um sistema educacional inclusivo. 
Formação de profissionais da educação para garantir a inclusão. 
O gestor escolar que recusar a matrícula de um aluno autista poderá ser punido com multa, e em caso de reincidência, perderá o cargo. 
Apoio social e financeiro:


Proteção social e acesso a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoas com autismo de grau leve que atendam aos critérios de renda e vulnerabilidade social.
 
Possibilidade de redução da carga horária de trabalho para pais de crianças autistas, sem diminuição do salário, dependendo das regras estabelecidas.
 
O projeto de lei Auxílio Mãe Atípica (AMA) visa oferecer apoio financeiro e psicossocial para mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência severa ou autismo. 
Identificação e acesso:


Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados. 
Prioridade de atendimento em serviços públicos e privados de saúde, educação e assistência social. 
Outros direitos:
Meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos (cinemas, shows, museus, etc.).
 
O direito de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante e de não ter a liberdade restringida. 
A lei busca garantir o acesso à educação, moradia e mercado de trabalho. 
Atendimento para adultos:
Atualmente, projetos de lei estão em tramitação para garantir que os direitos para pessoas com autismo se estendam também para os adultos, eliminando o limite de idade em algumas leis de proteção. 

Como buscar ajuda e informações

Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou agências do INSS para solicitar benefícios como o BPC. 


Procure orientação nas secretarias de educação e saúde do seu município. 
Busque associações de autistas para obter apoio e informações.