CAIÇARA DO RIO DO VENTO COMERCIO LOCAL NÃO CUMPRE LEI DE DIREITOS DO AUTISTA E NÃO EMITEM DESCONTOS OBRIGATÓRIO ATRÁVES DA LEI

 O município de caiçara do rio do vento o qual lidera no RN na linha  de crianças com autismo e TDH entre outras especialidades do transtorno autista ,o comercio local não cumpre os direitos que as crianças obtém por parte da especialidade que carrega.

Restaurantes, Mercadinhos e Lanchonetes além de não buscar o conhecimento dos direitos da criança com autismo , caso tenha o conhecimento não cumprem os direitos assegurados pela lei. Já que dentro desse Espectro são vários direitos de descontos que o autista obtém. 

As crianças com autismo têm direitos garantidos por lei no Brasil, incluindo o acesso à educação inclusiva, atendimento prioritário, e benefícios como o BPC-Loas, além de proteção contra discriminação e exploração. A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e é um marco importante na garantia desses direitos. 

Direitos específicos:

• Educação:

  As crianças com autismo têm direito à matrícula em escolas regulares, com adaptações curriculares e, se necessário, acompanhamento especializado.
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• Saúde:
Acesso a atendimento integral à saúde, incluindo terapias e acompanhamento médico, com cobertura obrigatória por planos de saúde e pelo SUS, independentemente de constar no rol da ANS. 

Transporte:
Passe livre em transportes públicos, incluindo ônibus, trens e metrôs, e vagas especiais de estacionamento. 


Atendimento prioritário:
Direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados. 


Isenção de impostos:
Possibilidade de isenção de impostos na compra de veículos e outros benefícios fiscais. 


Proteção contra discriminação:
A lei protege as crianças com autismo contra qualquer tipo de discriminação e violência. 

Onde buscar informações e apoio:

Defensoria Pública:
Pode auxiliar na garantia dos direitos das crianças com autismo, especialmente em relação à educação e saúde. 


Ministério Público:
Pode atuar na defesa dos direitos das pessoas com autismo, incluindo ações para garantir o acesso à educação e saúde. 


Conselhos Tutelares:
Podem atuar na proteção dos direitos das crianças e adolescentes com autismo, em casos de violência ou negligência. 


Associações e ONGs:
Existem diversas organizações que oferecem apoio e informações sobre o autismo, como a Associação Brasileira de Autismo (Abra) e a Autismo Legal.