O Deputado federal Benes Leocádio Apresentou em seu mandato, Projeto de Lei 3274/20 que determina a abertura de linhas de crédito específicas para o financiamento das atividades dos condutores de bugue em regiões litorâneas do País, em virtude das medidas de isolamento social decorrentes da emergência de saúde pública do novo coronavírus. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a previsão na Lei 13.636/18, que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Pela proposta, durante o período de emergência de saúde pública e até um ano após o fim de sua decretação, as instituições que operam ou participam do programa deverão disponibilizar linhas de crédito especifica voltada para o financiamento da atividade dos bugueiros. Os condutores deverão ser registrados nos órgãos competentes de estados e municípios ou estar cadastrados em cooperativas ou associações da categoria.
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